Sobre Reembolsos – Código de Defesa do Consumidor
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), reconheço que tenho direito a reembolso nos seguintes casos:
1. Direito de arrependimento: posso desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos após o recebimento do kit, desde que o produto não tenha sido utilizado, com reembolso integral do valor pago, incluindo o frete.
2. Produto com defeito ou incompleto: caso o kit apresente item danificado, você deve solicitar a reposição do item em até 30 dias para reposição do item.
3. Serviço não prestado: se a análise da lâmina ou a devolutiva médica não forem realizadas conforme prometido no plano contratado, terei direito ao reembolso proporcional ou integral, conforme o caso.
Declaro estar ciente de que não terei direito a reembolso nos seguintes casos:
Uso do kit antes da solicitação de desistência;
Não envio das lâminas dentro do prazo de vigência do plano contratado (4 ou 12 meses);
Desistência após início do acompanhamento médico;
Discordância de conduta médica.
Estou ciente de que essas condições visam garantir a transparência, a responsabilidade e a organização do serviço prestado pela bioYntima.
